AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE IDOSO É ILEGAL

Reajuste por faixa etária contraria o Estatuto do Idoso

AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE IDOSO É ILEGAL

Publicado em 22/05/2014

Um plano de saúde teria aumentado 67% o valor da mensalidade quando a cliente completou 60 anos de idade. Em recurso ao Tribunal de Justiça maranhense, os desembargadores entenderam que essa parte do contrato é abusiva e determinaram a restituição do valor pago pela assegurada. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), idosos acima de 60 anos de idade não podem ter a mensalidade reajustada anualmente e por idade.

 

COMENTÁRIOS -

Todos os Idosos que possuem aumento de seu plano de saúde por conta de reajuste de faixa etária devem requerer na justiça a redução dos valores e devolução em dobro do que pagaram indevidamente.

Logo no início da ação requeremos que a prestação do plano de saúde volte a ser aquela anterior ao completar os 60 anos. Contudo, visando burlar o estatuto do Idoso, alguns planos de saúde tem realizado tal reajuste extorsivo, irrazoável e abusivo aos 59 anos. Se este é o seu caso mesmo assim tem direito de requerer o retorno ao que pagava anteriormente e ainda pleitear a devolução do que pagou a maior nos últimos 10 anos. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça majoritariamente.

Entrem em contato conosco e agende uma consulta.

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